DOC. 141.6034.6001.3800

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Pedido alternativo de redução da multa lançada por ofensa a dispositivo constitucional. Pleito não apreciado pelo acórdão recorrido. Omissão. Ocorrência. Retorno à origem.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido alternativo de redução do valor da multa lançada pela autoridade tributária, correspondente a 100% do valor apurado a título de ISS não recolhido, caracteriza o vício da omissão e determina a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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