STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor da multa cominatória. Possibilidade. Inexistência de violação a coisa julgada. Recurso não provido.
«1. O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do CPC/1973, art. 461, § 4ºé compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado.
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