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DOC. 141.6043.4001.2200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

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