STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Indulto. Prescrição. Prisão ilegal. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
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