STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação da parcela autônoma do magistério. Pam instituída pela Lei estadual 10.395/1995. Interesse processual. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Recurso especial repetitivo 1.336.213/RS. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.336.213/RS, submetido ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou a orientação no sentido de que a verificação da existência do interesse de agir da parte autora impõe o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicado por analogia, e que a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, o que faz incidir a Súmula 85/STJ.
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