STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante de interceptação telefônica oriunda de denúncia anônima. Novo Decreto condenatório. Provas declaradas ilícitas desconsideradas. Pedido improcedente.
«1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte em sede de habeas corpus, uma vez que o novo decreto condenatório não levou em consideração as provas declaradas ilícitas, mas, sim, fundamentou-se na prova testemunhal produzida, bem como no depoimento do acusado.
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