DOC. 141.6060.9003.7200

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos na origem. Súmula 7/STJ. Tempestividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto estadual consignou que houve equívoco na publicação da sentença e que os embargos foram opostos na origem dentro do prazo legal. Rever os fundamentos do acórdão estadual, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado por esta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ.

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