DOC. 141.6224.8007.1600

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Reconhecimento do pedido. Inversão do ônus sucumbencial. Parcelas vencidas e vincendas. Consectários lógicos da condenação.

«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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