STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Intimação do autor. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. Direito líquido e certo. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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