TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Autora atingida por projétil de arma de fogo, o qual se acomodou entre duas vértebras - Evento que ocasionou dano estético moderado - Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual no pagamento de valor indenizatório por dano moral e estético - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal que orienta ser o Estado responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo - Ônus probatório do ente federativo em demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil - Policiais que responderam com disparos ataque perpetrado por criminoso - Ausência de demonstração, nos autos, da origem do disparo que atingiu a autora - Nexo causal demonstrado - VALOR INDENIZATÓRIO - Valor da indenização mantido, pois atende ao binômio compensação «versus» desestímulo de condutas semelhantes - Sentença mantida - Apelo da Fazenda Pública e recurso adesivo desprovidos
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