STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação judicial de não inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Redução do valor de astreintes. Exorbitância. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A redução do valor fixado a título de astreintes só é possível em sede de recurso especial quando tal fixação mostrar-se exorbitante ou irrisória, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu na hipótese em exame.
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