DOC. 141.8683.8003.3500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da res furtiva. Desnecessidade. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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