STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Interrupção. Art. 174, iv. CTN. Citação. Retroação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Inovação em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
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