DOC. 141.8894.0001.6600

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de despejo e de consignação em pagamento. Decisão declinatória de competência. Posterior erro material consubstanciado na publicação de sentença de mérito. Incontinenti reconhecimento do equívoco pelo magistrado. Desentranhamento da peça dos autos. Ausência de afronta aos arts. 463 do CPC/1973, 5º, LIV, e 93, IX, da CF/88 razões ora vertidas que em nada alteram as conclusões havidas quando da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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