DOC. 141.8894.0005.9200

STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Termo inicial. Inocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais.

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