DOC. 141.8942.1000.0700

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Paradigma de seção que passou a ser competente para a matéria. Súmula 158/STJ. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» (Súmula 158/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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