STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, CP, art. 2º, p. Ú.e 387, IV. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Malferimento ao CPP, art. 386, IV, V e VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 478, I. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Malferimento ao CF/88, art. 5º, XL matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.
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