DOC. 142.0061.0010.0500

STJ. Aventada falta de intimação da defesa acerca da data em que o apelo foi julgado. Apontada ausência do nome da causídica que patrocinava o paciente na intimação do acórdão. Eivas não caracterizadas.

«1. A autoridade apontada como coatora consignou que «os advogados Graziela Yumi Miyauchi de Alencar e Accacio Alexandrino de Alencar foram intimados da inclusão da apelação criminal na pauta da sessão de julgamento do dia 07 de novembro de 2012, por publicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de outubro de 2012» (e/STJ fl. 502), sendo que consta dos autos cópia do Diário de Justiça Eletrônico que confirma tal informação.

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