DOC. 142.0093.7002.3600

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Unificação das penas. Evasão. Recaptura. Prescrição da pretensão executória. Contagem da prescrição regulada pelo que sobejar do tempo de pena a ser cumprido em cada uma das execuções. Arts. 109, 113 e 119, todos do CP. Lapso prescricional decorrido. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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