STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. Prática em estabelecimento prisional. Circunstância que não pode ser ponderada isoladamente.
«1. Os mais recentes julgados desta Corte têm-se orientado no sentido de que o fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo essa circunstância ser ponderada com os demais requisitos necessários para a concessão da benesse. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
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