DOC. 142.0272.2000.1900

STJ. Agravo regimental do recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada e demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Prescrição. Ação interposta antes de 9/6/2005. Repetição. Dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Súmula 284/STF.

«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada». Súmula 391/STJ.

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