DOC. 142.0494.6002.8400

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade do processo a partir do julgamento emanado do tribunal do Júri. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental indeferido. Inteligência do CPP, art. 149. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes. Pleito que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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