DOC. 142.1273.9000.6300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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