STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica.
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