Carregando…

DOC. 142.2160.1001.5700

STJ. Administrativo. Serviços de esgoto sanitário. Inexistência de prestação do serviço de coleta pela concessionária. Hipótese distinta da abrangida pelo Resp1.339.313/RJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Incabível cobrança de tarifa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devolução do valor pago. Cabimento. Decisão mantida.

«1. «À luz do disposto no Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue» (REsp Repetitivo 1.339.313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito