DOC. 142.2160.1003.8900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado em concurso material com corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Todavia, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.

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