DOC. 142.2174.7006.1000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. Documento hábil para comprovar menoridade. Existência. Súmula 74/STJ. Crime formal. Inteligência da Súmula 500, STJ. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A menoridade, a teor da Súmula 74, do STJ, deve ser comprovada por documento hábil.

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