DOC. 142.2271.6004.9400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Incêndio. Cobrança de diferenças indenizatórias. Antecipação de tutela. Liberação de valores. Execução provisória. Perda da objeto. Inexistência. Razões vertidas no agravo regimental que não fazem alteradas as conclusões que levaram à negativa de seguimento ao apelo excepcional.

«1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 deixa de evidenciar a relevância da omissão que viciaria o aresto que julgou os aclaratórios.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).