STF. Habeas corpus. Fixação da pena acima do mínimo legal com apoio na quantidade de droga apreendida com o acusado. Possibilidade. Precedentes do STF. Decisão motivada. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
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