DOC. 142.3903.1002.0200

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Parto. Demora. Sequelas ao nascituro. Valor indenizatório. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de inconformidade com a fixação de valor indenizatório, tido por exagerado, por danos morais decorrentes de demora no atendimento de parturiente que ocasionou sofrimento fetal e sequelas definitivas ao nascituro.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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