DOC. 142.3903.1005.1100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Pleito liberatório prejudicado. writ concedido no tribunal de origem. Interceptação telefônica. Nulidade. Mérito não analisado pela corte a quo. Impossibilidade de exame no STJ. Supressão de instância. Possibilidade de utilização do habeas corpus para verificação da existência de ilegalidades. Constrangimento ilegal manifesto.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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