DOC. 142.3903.1005.1400

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Estupro. Delito hediondo. Livramento condicional. Inexistência de direito ao benefício. Não preenchimento dos requisitos legais. Lapso temporal não cumprido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso.

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