STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restauração dos autos. Inércia do ente público. Extinção do feito por abandono de causa. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, devidamente intimado da restauração dos autos, a inércia do ente público conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito