DOC. 142.3915.8003.2900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora de benefício previdenciário pago com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Proporção dos decaimentos a ser fixada em fase de liquidação.

«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, aplica-se imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS, REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012).

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