DOC. 142.3915.8003.9900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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