DOC. 142.3915.8006.0400

STJ. Habeas corpus. Execução da pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Interrupção. Termo inicial. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Reeducando que se furta à aplicação da Lei penal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais.

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