DOC. 142.3915.8007.3000

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão dos jurados que encontra apoio nos autos. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado todas as alegações da defesa, não há que se falar em violação do CPP, art. 619.

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