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DOC. 142.4794.6000.0500

STJ. Conflito negativo de competência entre juízos federais. Crime de estelionato. Consumação. Local do efetivo prejuízo à vítima. Banco sacado.

«- Conforme disposição do CPP, art. 70, a competência é, de regra, determinada pelo lugar em que consumada a infração.

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