DOC. 142.4794.6000.4500

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Possibilidade de eleição do domicílio tributário. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Domicílio único. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tese não prequestionada. Inovação recursal.

«1. Não se conhece de recurso especial que esbarra nos óbices das Súmulas 280, 282 e 356 do STF. Além de o acórdão ter encontrado fundamento na Lei Estadual 6.606/89, a tese de possibilidade de eleição do domicílio tributário não está devidamente prequestionada.

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