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DOC. 142.4813.9001.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Acórdão que entendeu ausente a comprovação da posse alegada pelos autores, a partir dos elementos fáticos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não impugnou de forma objetiva todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não se verifica a alegada ofensa aos artigos 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, inexistindo omissão no aresto recorrido, porquanto, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

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