DOC. 142.4813.9001.7800

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão em agravo de instrumento. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal considera que a imposição de multa cominatória diária não faz coisa julgada podendo ser, a qualquer momento, alterada pelo juízo, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CPC, arts. 461, § 6º, e 273, § 4º). Precedentes.» (4ª Turma, AgRg no Ag 1.357.823/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânime, DJe de 4.12.2012).

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