DOC. 142.5853.8000.7700

TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Escala de 12x36. Validade.

«A escala de trabalho de 12x36 foi considerada válida diante do que restou destacado no acórdão regional. In casu, o e. TRT registrou que a Convenção Coletiva de Trabalho (2003/2004) cuidou de validar os acordos individuais anteriores ao seu período de vigência. Também não se há de falar em pactuação para convalidar situação pretérita porquanto a Corte Regional destacou que a adoção do regime 12x36 foi ratificada em dissídio coletivo. E, por fim, registrou que não restou provado o habitual labor extraordinário. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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