DOC. 142.5853.8001.5000

TST. Recurso de revista da prestaserv. Prestadora de serviços ltda. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT e em divergência jurisprudencial. Devidamente fundamentada a decisão recorrida, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No caso, o TRT, ao descaracterizar a relação de estágio, reconhecer o vínculo de emprego com o tomador de serviços e deferir à autora o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, o fez de forma fundamentada, não restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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