TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando questões suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não são apreciadas pelo Regional. In casu, a fim de que se manifeste expressamente acerca da validade ou não dos cartões de ponto e da veracidade dos registros neles firmados, à luz de todo o conjunto probatório produzido nos autos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine integralmente a controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido.»
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