TST. Agravo de instrumento. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, II e IX, da CF.
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