TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Validade. Ausência de violação dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação.
«A norma coletiva que prevê o pagamento de valores diferenciados do tíquete-alimentação, tendo por critério o local em que os empregados desempenham suas atividades, se nas dependências da empresa ou dos tomadores de serviço, não ofende o princípio constitucional da isonomia. Assim devem prevalecer as diretrizes validamente previstas em norma coletiva. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista não conhecido.»
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