DOC. 142.5853.8012.4700

TST. Recurso de revista da petros. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte sobre a matéria, a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolve matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do disposto no CF/88, art. 114, pois se trata de direito que se origina justamente do contrato de trabalho mantido entre o beneficiário e a Petrobras. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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