DOC. 142.5854.9006.8900

TST. Recurso de revista. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 62, I.

«A conclusão do Tribunal Regional quanto à falta de enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, I está amparada na prova dos autos, pelo que conclusão diversa como pretende a recorrente esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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