DOC. 142.5854.9007.2800

TST. Recurso de revista. Horas extras habituais. Integração no repouso semanal remunerado e nos feriados. Repercussão no cálculo das demais verbas salariais. Impossibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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