DOC. 142.5854.9020.7000

TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Sucessão pela CPtm. Inobservância da equivalência aos vencimentos do cargo correspondente àquele em que se deu a jubilação. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alegada inobservância da garantia de aumento de proventos no caso de majoração dos salários dos empregados da ativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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